Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010082-75.2017.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nega-se, no particular, provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Não se verifica omissão quanto à concessão do benefício da justiça gratuita aos réus simplesmente porque não houve pedido nesse sentido, como exige o art. 99 do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PETROBRÁS - RMNR – DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO DE TURMA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA SDI-1. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE ALVO. SÚMULA Nº 192, III, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de ação rescisória, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, onde a autora indica expressamente para fins de corte rescisório acórdão da 1ª Turma do TST, que conheceu e proveu o recurso de revista dos então reclamantes quanto ao tema “Petrobrás - base de cálculo da RMNR – inclusão dos adicionais – diferenças salariais”. Ocorre que a ultima decisão de mérito proferida nos autos sobre a matéria não foi o acórdão da 1ª Turma, e sim a decisão da SDI-1 que, apesar de não ter conhecido do recurso de embargos manejados pela então reclamada, emitiu tese a respeito da questão (Súmula 192, II, do TST). Por essa razão, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido. Importante frisar que, estando a presente ação sujeita às regras dos CPC/1973, é inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório (Súmula 192, III, do TST). Precedentes. E no presente caso, esta Subseção, por meio do acórdão embargado, julgou procedente a pretensão rescisória sem atentar para tão relevante questão processual , de modo a impor o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, extinguir o processo sem resolução do mérito conforme art. 267, VI, do CPC/1973. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010082-75.2017.5.00.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 10/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)