Embargos de Declaração em Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000447-64.2017.5.11.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE RMNR. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO . 1. Esta SBDI-2 julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido. 2. A embargante, por sua vez, alega a existência de omissão no julgado. Aduz que não teria sido enfrentado importante aspecto na demanda, uma vez que o Relator da ação perante o Regional (Juízo a quo ), determinou a aplicação do CPC de 2015 e processamento da ação sob a égide desse diploma legal. 3 . Sem razão. O acórdão foi expresso ao afirmar que, tratando-se de pretensão rescisória que visa desconstituir decisão judicial transitada em julgado sob a vigência do CPC/1973, examinam-se os pressupostos processuais e hipóteses de cabimento conforme previsto no antigo Código de Processo Civil, diploma de regência da ação, ainda que seu ajuizamento tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 4. O acórdão ora impugnado destacou ainda que a SBDI-2 desta Corte consolidou o entendimento de que a inovação instaurada pelo CPC de 2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5.º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC de 1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. Precedentes. 5. A embargante, em verdade, pretende rediscutir a matéria, o que não é cabível na via estreita dos Embargos de Declaração. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000447-64.2017.5.11.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/10/2025. Juntado aos autos em 17/10/2025.)