Agravo em Agravo de Instrumento 0000045-78.2024.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por violação direta e literal da Constituição da República ou por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. A insurgência da reclamada, contudo, funda-se em violação de norma infraconstitucional e em divergência jurisprudencial, hipóteses que não autorizam o processamento da revista nesta modalidade procedimental. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000045-78.2024.5.20.0002. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)