Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020010-27.2016.5.04.0371

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DA DISPENSA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO DE MELHORIAS. TEMA 11 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A inobservância, pela empregadora, dos procedimentos previstos na Política de Orientação para Melhoria acarreta a nulidade da dispensa e o consequente direito do empregado à reintegração, com o pagamento das parcelas devidas, nos termos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 (Tema 11 do TST). Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020010-27.2016.5.04.0371. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)