Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010782-48.2020.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (RH 115). § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O normativo interno da reclamada (RH 115) categoricamente define a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, composta pelo salário padrão e pelo complemento salário padrão. Portanto, não há falar na inclusão de outras verbas, ainda que ostentem caráter salarial. A decisão regional está de acordo com as normas internas empresariais e em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010782-48.2020.5.03.0037. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)