Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021000-84.2016.5.04.0252

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TEMA Nº 82 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao caput do art. 193 da CLT, dá-se provimento ao agravo a fim de se prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. TEMA Nº 82 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão regional está contrária à tese firmada no Tema nº 82 da tabela de IRRR do TST, segundo a qual “ Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível ”. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021000-84.2016.5.04.0252. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025.)