Embargos de Declaração 0016471-53.2023.5.16.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO FGTS. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO NÃO DIRETA OU REFLEXA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0016471-53.2023.5.16.0022. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)