Recurso de Revista 0010111-38.2024.5.18.0014

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.437/2017 – AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que não é admissível à entidade sindical instituir contribuição patronal compulsória em seu proveito, ainda que com a finalidade de custear benefícios destinados à respectiva categoria profissional, por configurar violação aos princípios constitucionais da autonomia sindical e da liberdade de associação, previstos no artigo 8º, I e V da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010111-38.2024.5.18.0014. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/10/2025. Juntado aos autos em 27/10/2025.)