Agravo 0010020-12.2017.5.15.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho não prospera, porquanto a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição da República, sem a indicação expressa do inciso tido por violado, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Cabe ainda ressaltar que a indicação de violação ao inciso I do art. 114, bem como ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, apresentada apenas em sede de agravo, não autoriza a reforma da decisão agravada, configurando-se, assim, indevida inovação recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010020-12.2017.5.15.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)