Agravo 0000137-34.2021.5.20.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EFETIVIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. REAJUSTES DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A decisão regional não contraria o título executivo. Ao contrário, o Tribunal Regional almeja assegurar a efetividade do título judicial, na medida em que o interpreta e explica justificadamente que o título executivo compreende reajustes da categoria profissional local que é devido mesmo com a interrupção das atividades da executada em Sergipe. Noutro lado, a Corte de origem não se pronunciou, de forma específica, sobre a amplitude nacional dos reajustes dos salários dos empregados da executada. O quadro fático, portanto, não se encontra devidamente delimitado. Não obstante, embora se trate de questão de inegável contorno fático, a parte não opôs embargos de declaração sobre esse ponto específico. Nesse contexto, carece do indispensável prequestionamento a argumentação do agravante. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Não há como divisar, pois, afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, porquanto esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000137-34.2021.5.20.0011. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)