Agravo 0149800-15.1996.5.02.0050

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2 DO TST. 1. Pretensão recursal para desconsiderar a compensação realizada no que toca aos reajustes salariais. 2. Depreende-se que o TRT promoveu a interpretação do comando exequendo, consignando que " a determinação de compensação dos aumentos salariais está em conformidade com o decreto condenatório ". 3. Não há como divisar, pois, afronta aos dispositivos constitucionais elencados, porquanto esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada.. Assim, aplica-se, por analogia, a jurisprudência contida na OJ 123 da SDI-2 do TST . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 2. A Corte de origem dirimiu a controvérsia a partir das disposições contidas na legislação infraconstitucional, notadamente o art. 504, I, do CPC, inclusive tendo sido esta a fundamentação do recurso de revista das executadas, de modo que a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0149800-15.1996.5.02.0050. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 28/10/2025.)