Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001024-33.2011.5.09.0671

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A pretensão passa pela verificação das normas processuais reguladoras do instituto da preclusão, de forma que se ocorresse violação à Constituição da República, essa dar-se-ia somente de forma reflexa, o que é defeso em nossa legislação, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT, como referido no despacho agravado. Assim, não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A, §1º, da CLT, não prospera o agravo de instrumento que visa destrancá-lo e nem o respectivo recurso de agravo. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001024-33.2011.5.09.0671. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)