Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020021-90.2017.5.04.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 6, VIII, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, com base nos elementos de prova, concluiu comprovada a identidade de funções entre o Reclamante e o paradigma e que a reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar a diferença acerca do nível de desempenho dos empregados II. A decisão regional que atribuiu à Reclamada o ônus de comprovar a diferença de nível de desempenho dos empregados está de acordo com Súmula nº 6, VIII, do TST e com o art. 373, II, do CPC, por constituir fato obstativo do direito do autor. III . Ademais, para se chegar à conclusão em sentido contrário, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST IV. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020021-90.2017.5.04.0122. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)