Agravo Interno 1000930-83.2019.5.02.0606
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. PENSIONAMENTO DEVIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "período de pensionamento" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 950 do CC, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhec…