Agravo Interno 0011144-35.2016.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFOMRIDADE COM A SÚMULA 330 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DE HORAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFOMRIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL COMPROVADA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 437 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 4. INTERVALO INTERJORNADAS. CONCESSÃO PARCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFOMRIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas em epígrafe, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca das matérias em exame. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011144-35.2016.5.09.0001. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)