Recurso de Revista 0012101-03.2016.5.03.0163

EMENTA: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS. JORNADA DE 8H48MIN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DO PACTUADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 423 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. I . A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que elasteceu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além de oito horas, visando compensar a ausência de trabalho aos sábados. II . Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1.121.633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma. III . No caso vertente, a c. 5ª Turma do TST, com fundamento na tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu a validade do ajuste e afastou a condenação ao pagamento como horas extraordinárias daquelas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª hora semanal e reflexos. IV . Destarte, ao manter decisão regional reconhecendo a validade da negociação coletiva que ampliou a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min, a Turma julgadora decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), razão pela qual se impõe o não conhecimento do recurso de embargos. Precedente. V . Recurso de embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012101-03.2016.5.03.0163. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/09/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)