Agravo 0000267-25.2020.5.21.0013

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA DISPONIBILIZADA EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ALEGAÇÕES RECURSAIS RELATIVAS À DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TESE EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000267-25.2020.5.21.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)