Recurso de Revista 1001677-31.2022.5.02.0314

EMENTA: IGM/slr AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política , foi dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do 2º Reclamado, Município de Guarulhos , por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 , bem como no Tema 1.118 de Repercussão Geral ), para fins de reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública . 2. Em seu agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que demonstrasse o desacerto da decisão agravada, tampouco capaz de infirmar os fundamentos da decisão, motivo pelo qual esta merece ser mantida. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001677-31.2022.5.02.0314. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)