Recurso de Revista 1001373-71.2023.5.02.0322

EMENTA: IGM/mc/vb AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DESCISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista do 2º Reclamado, Município de Guarulhos, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 da tabela de repercussão geral, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2. O agravo da Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001373-71.2023.5.02.0322. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)