Agravo de Instrumento 0000578-02.2012.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que " Ressalto que os documentos juntados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, às fls. 224/730, revelam que houve um acompanhamento das atividades da prestadora, por meio da expedição de certidões de regularidade quanto aos depósitos de FGTS, fornecidas pela CEF, e de certidões negativas de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros. Há, também, planilhas formuladas pelo MTE, nas quais constam informações sobre o recolhimento do FGTS e a declaração à previdência; guias de recolhimento do FGTS; guias da previdência social e extratos das folhas de pagamento da contratada. Entretanto, acompanhar não é o mesmo que fiscalizar. Não existem documentos que indiquem a postura pró-ativa da tomadora, no sentido de identificar irregularidades e exigir a regularização dos problemas detectados. Não existe nenhum comunicado emitido à prestadora, cobrando o exato cumprimento daquilo que foi contratado" . Conclui-se do acórdão que o Estado não comprovou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo interposto pelo Estado, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000578-02.2012.5.15.0130. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)