Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000833-28.2019.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – FUNDAÇÃO PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA Nº 297/TST) – MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000833-28.2019.5.17.0010. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)