Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001136-69.2019.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO DA PARTE EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PETROS – APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. A matéria controvertida não detém natureza constitucional, particularmente por estar fundamentada na determinação consolidada no título executivo judicial, coberto pelo manto da coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001136-69.2019.5.17.0001. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 28/10/2025. Juntado aos autos em 30/10/2025.)