Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000375-42.2023.5.06.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso em apreço, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o Recorrente, pessoa jurídica, não fez prova acerca da sua hipossuficiência econômica. Nesse contexto, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, bem como o teor da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de Instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000375-42.2023.5.06.0021. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)