Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000066-60.2023.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, infere-se que a parte, em seu Agravo de Instrumento, não impugna de forma específica o fundamento consignado na decisão denegatória. A Agravante apenas afirma que não há falar no óbice em questão (Súmula nº 333), não havendo qualquer fundamentação quanto à alegação feita. Em relação aos demais fundamentos utilizados pela decisão Agravada (Súmula nº 297, art. 896, § 7º e art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não há qualquer alegação da parte, ainda que genérica, a respeito do assunto. Assim, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula nº 422, I, do TST. Nesta senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000066-60.2023.5.02.0006. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)