Agravo em Agravo de Instrumento 1000284-06.2022.5.02.0271

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados em relação ao direito do trabalhador de incorporar gratificação percebida por mais de dez anos antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. O Regional consignou expressamente que “a ficha financeira de fls. 486 demonstra que o autor percebeu gratificação de função desde 2001, de maneira ininterrupta, até meados de 2021”. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000284-06.2022.5.02.0271. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)