Agravo em Agravo de Instrumento 0000065-36.2024.5.21.0004

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Entende-se que é válida a transcrição da ementa para fim de atendimento dos requisitos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT quando a referida ementa contém o cerne de todos os fundamentos da decisão, todavia, tal hipótese não se verifica no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000065-36.2024.5.21.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)