Recurso de Revista com Agravo 0010732-49.2015.5.15.0009

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41, CAPUT , DA CF/1988. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 390, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. MOTIVO DA DISPENSA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010732-49.2015.5.15.0009. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)