Recurso de Revista 1001123-23.2023.5.02.0715

EMENTA: A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GUIA DE CUSTAS PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. POSSIBILIDADE . 1. O e. TRT concluiu, por maioria, que “ O Recurso Ordinário da reclamada não deve ser conhecido diante da patente deserção constatada, tendo em vista que se equivocou ao permitir que as custas processuais fossem pagas por pessoa estranha à lide (Id. 51596cc), descumprindo o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT que, expressamente, determina que ‘ as custas serão pagas pelo vencido’”. 2. Ocorre que, o entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é o de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se o nome da recorrente como contribuinte/recolhedora na GRU, bem como o número do processo e o correto valor das custas processuais, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte de terceiro estranho à lide, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas operou-se a contento. 4. Caracterizada ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO. APELO PREJUDICADO. Ante o provimento do recurso de revista da 1ª reclamada, em que determinado o retorno do feito ao e. TRT para julgamento do seu recurso ordinário, fica prejudicado o exame do recurso de revista do 2ª reclamado. Recurso de revista prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001123-23.2023.5.02.0715. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)