Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001361-11.2022.5.02.0381

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a reclamante não exercia suas atividades exposta a agente insalubre e que havia a obrigatoriedade do uso de EPIs para o caso de eventualmente adentrar a câmara fria, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante exercia suas atividades exposta a agente insalubre (frio), sendo que a reclamada “não logrou provar, como lhe competia, o fornecimento efetivo, regular e suficiente de EPIs necessários à eliminação do agente insalubre encontrado”. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001361-11.2022.5.02.0381. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)