Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011000-69.2022.5.03.0049

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E O DANO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126 DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011000-69.2022.5.03.0049. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 01/09/2025.)