Recurso de Revista 0000960-04.2024.5.13.0009

EMENTA: PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Embora constatada a multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito dotada de especial relevância, a matéria em análise guarda identidade com o tema do Incidente de Recursos Repetitivos nº 211, IncJulgRREmbRep - 0010926-79.2021.5.03.0039, razão pela qual impõe-se o apensamento dos processos para exame conjunto da seguinte questão jurídica: A exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio enseja o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT? (Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Acórdão: 0000960-04.2024.5.13.0009. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 25/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)