Agravo 1000903-42.2022.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. PARCELA PAGA VISANDO A RETRIBUIÇÃO DO DESEMPENHO SUPERIOR AO ORDINÁRIO. FIXAÇÃO DE METAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 457, §§ 2º E 4º, DA CLT. No caso, a parte reclamante pretende o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios, argumentando que “ não há nos autos provas capazes de evidenciar o desempenho do agravante acima do esperado conforme preceituado na CLT ”. Todavia, consta na decisão agravada que se verifica da leitura do acórdão regional que a Corte a quo , “ analisando o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o depoimento pessoal do autor em cotejo com a prova oral produzida pela testemunha da reclamada, concluiu que a parcela se trata, realmente, de prêmio, visto que havia regras e metas estipuladas para o pagamento da verba ”. Outrossim, foi adotado expressamente o entendimento de que “ somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficou efetivamente provado que a parcela prêmio visava retribuir desempenho superior ao ordinário, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova ”. Nesse contexto, correta a aplicação da diretriz consubstanciada na redação do art. 457, § 2º, da CLT (nos termos da Lei nº 13.467/2017), que prevê a natureza indenizatória dos prêmios. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000903-42.2022.5.02.0074. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)