Embargos de Declaração 1000631-96.2023.5.00.0000

EMENTA: CMB/ge/bh/ad EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OPORTUNIZADA À ADVOGADA PRESENTE NA SALA DE SESSÕES. EQUÍVOCO DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PATRONA, PELA ORDEM, OU DE PROTESTOS. TEORIA DAS NULIDADES. ARTIGO 795 DA CLT. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC. PRECLUSÃO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000631-96.2023.5.00.0000. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/08/2025. Juntado aos autos em 03/09/2025.)