Agravo Interno 0013138-24.2017.5.15.0025

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O acórdão regional evidenciou que a reclamada não forneceu equipamento adequado para a segurança do reclamante, o que acabou causando o acidente de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal implicaria em reexame de fatos e provas, inviável nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0013138-24.2017.5.15.0025. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 28/08/2025. Juntado aos autos em 04/09/2025.)