Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011383-29.2022.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO ANTERIORMENTE DEVIDAMENTE CORRIGIDO NA NOVA AÇÃO REGULARMENTE PROPOSTA. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 3. QUEBRA DE CAIXA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA POR TODOS OS EMPREGADOS, EM RODÍZIO. NÃO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DEVIDO. 4. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO RELATIVAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. MULTA DEVIDA. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO (10%) DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011383-29.2022.5.18.0017. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)