Agravo em Agravo de Instrumento 0020244-08.2022.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA CONFIGURADA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O TEMA REPETITIVO 006 DO TST. 2) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA . DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. 3) REDIRECIONAMENTO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020244-08.2022.5.04.0271. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)