Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno em Recurso de Revista 0000841-27.2022.5.17.0001

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 27/08/2025
Data de publicação: 05/09/2025

TST – Agravo Interno em Recurso de Revista 0000841-27.2022.5.17.0001, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 27/08/2025, p. 05/09/2025

Ementa

EMENTA: CMB/ge/irv/bh AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NEGATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO INSS. PREJUÍZO CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000841-27.2022.5.17.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)

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