Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025036-29.2023.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). NÃO CONHECIMENTO. No caso, a decisão do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada em razão da ausência de conexão entre as razões recursais e a fundamentação do acórdão recorrido, de modo a atrair o óbice da Súmula 422 do TST. No presente agravo de instrumento, mais uma vez a ré deixou de fazer qualquer referência ao óbice formal em questão, que ensejou a negativa de seguimento do recurso de revista, o que perpetua o vício e faz incidir, novamente, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0025036-29.2023.5.24.0007. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)