Agravo em Recurso de Revista 0011247-92.2023.5.15.0045

EMENTA: IGM/bz AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada Petrobras, com lastro no entendimento vinculante do STF fixado na ADC 16, nos Temas 246 e 1118 da tabela de repercussão geral, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011247-92.2023.5.15.0045. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)