Agravo 1000204-21.2016.5.02.0055

EMENTA: AGRAVO . MULTA INDEVIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE TRABALHADORES REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA HABILITADOS. PERCENTUAL MINÍMO DE VAGAS EXIGIDO PELA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. SÚMULAS Nºs 126 E 333. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000204-21.2016.5.02.0055. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 11/03/2020. Juntado aos autos em 20/03/2020.)