Recurso de Revista 1000201-31.2016.5.02.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. COTA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. O Tribunal Regional do Trabalho, com fundamentos nos elementos constantes dos autos, foi enfático ao asseverar que os procedimentos adotados pela reclamada, de recrutamento de pessoas portadoras de deficiência , foram insuficientes e inadequados. Nesse contexto, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula126desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000201-31.2016.5.02.0002. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 22/01/2021.)