Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000855-16.2018.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO FGTS – INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS - CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O recolhimento de FGTS, por decorrer de imposição legal, deve ser realizado sobre a totalidade dos valores remuneratórios objeto da condenação, inclusive quando deferidos na forma de reflexos e ainda que não constem expressamente no título executivo. 2. No que tange ao cálculo das horas extras, o Tribunal Regional consignou que o perito seguiu corretamente o comando exequendo e calculou a folga em um domingo por mês. Desse modo, afastada a alegação de ofensa à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000855-16.2018.5.02.0465. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)