Recurso de Revista 0011615-52.2023.5.18.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – JORNADA DE TRABALHO – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE PONTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 –SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A apuração da jornada pelos horários habitualmente retratados nos cartões de ponto juntados, quanto aos eventuais registros faltantes, não contraria o disposto na Súmula nº 338, I, do TST, uma vez que a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial foi efetivamente elidida pelo conjunto probatório dos autos, segundo o convencimento do Eg. Tribunal Regional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 126 do TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – EXCLUSÃO - ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC somente se afigura aplicável quando verificado o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011615-52.2023.5.18.0002. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)