Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010262-34.2019.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NO CURSO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO – TEMA Nº 74 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. No julgamento do processo RR-0000195-54.2023.5.06.0141, Tema nº 74 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, intitulado “A devolução de valores pagos a maior ao exequente pode ser determinada nos próprios autos da execução? ” , o Eg. TST consolidou a tese: “ a pretensão de devolução de valores pagos a maior ao exequente não pode ser processada nos próprios autos da execução, devendo ser pleiteada em ação própria , sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório” . (destaquei) 2. Ao rejeitar a pretensão de devolução de valores pagos a maior no curso da própria execução, o Colegiado de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010262-34.2019.5.03.0131. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/08/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)