Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000476-42.2020.5.08.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JORNADA DE TRABALHO – NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO – REEXAME DO QUADRO FÁTICO – PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL – SÚMULAS NOS 126 E 338, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. TRT registrou que a Reclamada tinha mais de 20 empregados e “ não apresentou os cartões de ponto do autor ” (fl. 512). A pretensão de modificação das premissas fáticas esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. A Corte Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST, pois a não apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial. INTERVALO INTRAJORNADA – REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte de origem consignou que o Autor “ não desfrutou de intervalo intrajornada na forma narrada na exordial ” (fl. 512). Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000476-42.2020.5.08.0114. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)