Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000005-10.2016.5.06.0312

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA JORNADA DE TRABALHO – DANO MORAL COLETIVO (R$ 50.000,00) – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000005-10.2016.5.06.0312. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)