Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000443-16.2018.5.23.0046

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL ANALISOU DE FORMA COMPLETA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 832 DA CLT, 489 DO CPC/2015 E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA A TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. PRÊMIO ASSIDUIDADE. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE CONCLUSIVA DO ACÓRDÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA TESE. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 5. ASTREINTES. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 537, §1º, DO CPC. 6. DANO MORAL COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA REITERADA DO EMPREGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO (R$ 500.000,00) COMPATÍVEL COM EXTENSÃO DO DANO E A REITERAÇÃO DA CONDUTA LESIVA, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL. VALOR JÁ MINORADO PELA CORTE REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000443-16.2018.5.23.0046. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 05/09/2025.)