Agravo de Instrumento 0010838-94.2019.5.18.0006

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se à caracterização de litispendência em caso de ação individual proposta pelo empregado e ação coletiva proposta pelo sindicato. 3. Na hipótese, a Corte de origem asseverou que “ não há litispendência entre a ação individual ajuizada pelo trabalhador e a ação coletiva proposta pela entidade sindical, em face da ausência de identidade subjetiva ”. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, a partir da interpretação da diretriz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), a ação coletiva ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não induz litispendência ou faz coisa julgada em relação à ação individual proposta pelo empregado substituído, à míngua da necessária identidade subjetiva. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010838-94.2019.5.18.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)