Embargos de Declaração 1000845-42.2022.5.02.0073

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. 1. A matéria objeto dos declaratórios foi direta e claramente enfrentada no acórdão embargado, concluindo-se que o acórdão regional atribui responsabilidade ao ente público em razão de mero inadimplemento, o que contraria a jurisprudência formada no Supremo Tribunal Federal no julgamento do Terma 246, enquanto que cabe ao trabalhador provar a culpa do administrador público, conforme decidido no Tema 1.118 da Repercussão Geral. 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000845-42.2022.5.02.0073. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)