Embargos de Declaração 0020096-54.2021.5.04.0522

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado apreciou direta e claramente a questão controvertida, chegando a conclusão de que “ Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa ”. 2. A decisão proferida está em harmonia com a jurisprudência vinculante proveniente do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020096-54.2021.5.04.0522. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/09/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)